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Prefeitura em busca da desburocratização para a abertura de novas empresas

Publicado em 29/11/2021 às 08:33 - Atualizado em 29/11/2021 às 08:33

Nesta manhã de sexta-feira (26), as consultoras do Sebrae participaram de uma reunião com o Prefeito Diogo Maciel, o Vice-prefeito Antônio Carlos Machado Júnior e o Assessor Jurídico Carlos Simas Rocha, sobre a atualização da Lei de liberdade econômica do Munícipio. Esta reunião faz parte de um trabalho que vem sendo desenvolvido pelo SEBRAE em conjunto com os técnicos do Município de Canelinha, desde agosto deste ano, e nesta reunião foi entregue à consultora do SEBRAE, Bárbara de Oliveira, a minuta do projeto de lei de liberdade econômica do município, com o objetivo de desburocratizar e simplificar as relações entre os empreendedores. A consultora Bárbara irá analisar a minuta do projeto de lei e depois o texto será enviado à Câmara de Vereadores para votação.

Na minuta do projeto de lei, estão contempladas algumas ferramentas para que o cidadão possa empreender no Município de Canelinha, como a dispensa de viabilidade para as atividades econômicas de baixo risco através do sistema eletrônico, de modo que o microempreendedor não precise de autorização de nenhum agente público para exercer estas atividades. O projeto também visa padronizar a interpretação de fiscais e agentes públicos para atos de autorização de atividade econômica de baixo risco, a fim de evitar que distorções de entendimento prejudiquem as pessoas que pretendem empreender neste Município.
Por fim, o projeto de lei prevê a revogação da Lei Municipal 2.470, de 30 de dezembro de 2009 e Lei Municipal 3.613, de 18 de novembro de 2019, para que tenhamos uma legislação única, que facilite a tramitação dos processos para os microempreendedores, garantindo a livre inciativa e o livre exercício de suas atividades.